O Governo Federal, com o intuito de dar maior transparência as suas ações, publicou a Lei 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor a partir do 16 de maio de 2012. Tal legislação estabelece que os órgãos públicos …
O Governo Federal, com o intuito de dar maior transparência as suas ações, publicou a Lei 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor a partir do 16 de maio de 2012. Tal legislação estabelece que os órgãos públicos …