A decisão do juiz vai de encontro à nova Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 16 de maio deste ano. Ela determina que os órgãos públicos federais, nacionais e municipais forneçam informações relacionadas às atividades desenvolvidas a …
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
