The Blog

Comissão de Orçamento vai divulgar precatórios da União a partir …

O serviço é uma adequação do colegiado à Lei de Acesso à Informação. Precatórios são sentenças judiciais definitivas que obrigam o Poder Público a pagar uma determinada quantia para os autores das ações. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias