Em vigor desde 16 de maio último, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/ 2011) vem gerando demandas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consulta …
Em vigor desde 16 de maio último, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/ 2011) vem gerando demandas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consulta …