Desde o dia 16 de maio, vigorara no País a Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), que normatiza a aplicação do princípio …
Desde o dia 16 de maio, vigorara no País a Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), que normatiza a aplicação do princípio …