… em que serve de modelo aos órgãos fiscalizados no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/11), em vigor no país desde o dia 16 de maio.
… em que serve de modelo aos órgãos fiscalizados no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/11), em vigor no país desde o dia 16 de maio.