Os tribunais de todo o país terão dez dias para informar ao Conselho Nacional de Justiça como vêm aplicando a Lei 12.527/2011 — a Lei de Acesso à Informação — a partir do momento em que receberem os …
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
