A publicação dos valores dá cumprimento ao que determina o Decreto 7.724/12, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/11).
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
