O Portal da Transparência já existia antes da Lei de Acesso da Informação, que passou a vigorar no dia 16 de maio desse ano. O fornecimento das informações já era regulamentado pela Lei Orgânica de Cuiabá, e ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal …
O Portal da Transparência já existia antes da Lei de Acesso da Informação, que passou a vigorar no dia 16 de maio desse ano. O fornecimento das informações já era regulamentado pela Lei Orgânica de Cuiabá, e ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal …