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Lei de acesso: serviço de informações ao cidadão do mps registra 1 …

Por Admin • 17 de julho de 2012 • Lei de Acesso a Informação, Temas Atuais • Deixe um comentário

Legislação – A Lei de Acesso à Informação estabelece que a divulgação da informação pública é a regra, enquanto o sigilo é a exceção. Isso significa que qualquer cidadão pode solicitar e deve ter acesso às informações públicas, desde que não estejam …

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