Mas a necessidade deu causa a Lei de Acesso a Informação, já em vigor, Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011. O novo comando legislativo já acumula mais de 10.000 pedidos, conforme balanço da Controladoria Geral da União. A Lei exige …
Mas a necessidade deu causa a Lei de Acesso a Informação, já em vigor, Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011. O novo comando legislativo já acumula mais de 10.000 pedidos, conforme balanço da Controladoria Geral da União. A Lei exige …