A Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e teve sua regulamentação estabelecida para o Estado de …
A Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e teve sua regulamentação estabelecida para o Estado de …