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Guia de implementação da Lei de Acesso à Informação é aprovado …

A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) passou a vigorar em todo o Brasil no dia 16 de maio deste ano mas no caso de Mato Grosso, o TCE-MT estabeleceu o prazo de até 31 de dezembro de 2013 para que os gestores implantem o sistema de