A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) passou a vigorar em todo o Brasil no dia 16 de maio deste ano mas no caso de Mato Grosso, o TCE-MT estabeleceu o prazo de até 31 de dezembro de 2013 para que os gestores implantem o sistema de …
A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) passou a vigorar em todo o Brasil no dia 16 de maio deste ano mas no caso de Mato Grosso, o TCE-MT estabeleceu o prazo de até 31 de dezembro de 2013 para que os gestores implantem o sistema de …