O colegiado foi instituído pela Lei de Acesso à Informação e será a última instância de recurso para pedidos de informação. A comissão é formada pelos ministros da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; do Planejamento, Miriam Belchior; dos Direitos Humanos, …
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
