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Reverberações da Lei de Acesso a Informação na dinâmica do …

A Lei de acesso à informação (LAI), Lei n ° 12.527, de 18 de novembro de 2011, trouxe uma mudança de paradigma na relação dos cidadãos com o Estado, sintetizada pelo trecho dessa norma que diz que a publicidade é um preceito geral e o sigilo é