Para capacitar os servidores que atuarão nos Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e em outras atividades envolvidas na implementação da Lei de Acesso,
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Lei de Acesso a Informações continua longe de sair do papel
A menos de quatro meses para a Lei de Acesso a Informações Públicas entrar em vigor, o Estado brasileiro, em todos os níveis governamentais, ainda está .
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Valter Araújo, tem enviado ‘recados cifrados’ aos seus ex-colegas
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, eo sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos,
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Câmara de Vereadores só realizou uma de cada três sessões …
O dirigente frisou que a Lei do Acesso à Informação, sancionada em novembro pela presidente Dilma e com 180 dias para entrar em vigor, torna crime de responsabilidade a indisposição de agentes públicos em fornecer informações de interesse público.
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CGU e Casa Civil orientam ministérios sobre implementação da Lei …
A divulgação se dará em página específica sobre o assunto eo acesso será feito por meio de banner padrão publicado na página inicial de todos os sites. As novas regras, contidas na nova Lei de Acesso à Informação que vai entrar em vigor no próximo dia
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A polêmica da lei de acesso à informação – CINE JORNALISMO EM …
Para Robert Gregory Michener, especialista em políticas de transparência e acesso a informação pública e governança, o Brasil demorou a aprovar lei sobre o …
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Práticas corriqueiras dificultam aplicação da Lei de Acesso à …
Uma pesquisa recente da Controladoria-Geral da União (CGU) com 986 servi,
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Acesso à informação pública também será discutido na Rio+20
De acordo com o Itamaraty, o governo brasileiro compreende a necessidade de ir além e tratar também dos meios de levar essa informação – o órgão se refere à Lei de Acesso à Informação Pública aprovada em outubro de 2011 – ao público
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jan
Práticas corriqueiras dificultam aplicação da Lei de Acesso à …
Mas a iminente entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação Pública, em maio próximo, deve mudar isso. Agora, o texto sancionado pela presidente em novembro passado explicita o que era defendido há anos pela sociedade: o acesso à informação pública
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Última Instância – Novo secretário promete priorizar celeridade e …
Parecer do BC autorizou acesso do CNJ a dados bancários sigilosos; … o debate sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação no sistema de Justiça …