A publicação da portaria é um dos requisitos previstos no Artigo 24 da Lei de Acesso à Informação, que acaba com o sigilo eterno de documentos oficiais. Pela lei, que entrou em vigor hoje, órgãos e entidades do poder público deverão assegurar a gestão …
19
Maio
CGU: divulgação de salários de servidores não fere privacidade
A divulgação dos salários está prevista na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor na quarta-feira. “O governo não considera que isso seja matéria de privacidade. É dinheiro público. Quem paga o salário é o cidadão com os impostos”, disse Hage.
19
Maio
Servidores públicos deverão ser pacientes para atender a pedidos …
… Jorge Hage, disse que está orientando os funcionários da administração federal a serem pacientes com os cidadãos que já começaram a requisitar dados públicos na última quarta-feira (16), dia em que entrou em vigor a Lei de Acesso à informação.
19
Maio
TST regulamenta Lei de Acesso à Informação
O Tribunal Superior do Trabalho é o primeiro tribunal a criar esse serviço, no âmbito do Poder Judiciário, atendendo ao disposto na Lei 15.527/2011. Nesta sexta-feira (18/5), o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, assinou o ato que cria o …
19
Maio
Lei de Acesso: estados prometem divulgar dados na internet
RIO, SÃO PAULO e BELO HORIZONTE – Depois de a presidente Dilma Rousseff publicar o decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação e determinar a publicação dos salários dos servidores, governos estaduais prometeram nesta sexta-feira fazer o mesmo …
19
Maio
Lei de Acesso: resposta ágil da Petrobras
RIO – A Petrobras até demonstrou agilidade para se adequar à Lei de Livre Acesso à Informação, que entrou em vigor no último dia 16, obrigando órgãos públicos federais, estaduais e municipais a fornecer dados oficiais a qualquer cidadão que …
19
Maio
Que muda com a Lei de Acesso à Informação
Mas sociedade ainda precisa acostumar-se a usá-la No primeiro dia em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), ligado à Controladoria Geral da União (CGU), registrou 708 pedidos de …
19
Maio
Lei de Acesso à Informação permite ao cidadão controlar a …
Na terça-feira, 15 de maio, entrou em vigor a lei 12.527/11, apelidada de “Lei de Acesso à Informação”. Referida norma dá ao cidadão o direito de requisitar dos poderes públicos informações de seu interesse particular ou geral, que deverão ser …
18
Maio
Collor aponta conflitos entre Lei de Acesso a Informação e tratados
Collor ainda criticou a forma como a questão foi noticiada por alguns veículos da imprensa e comparou a cobertura da votação pelo Congresso do projeto que resultou na Lei de Acesso à Informação à maneira pela qual está sendo debatido o segredo de …
18
Maio
SP publica decreto regulamentando Lei de Acesso à Informação
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB-SP), publicou nesta quinta-feira decreto que regulamenta no Estado a Lei de Acesso à Informação. Em vigor a partir desta quinta-feira, a lei obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas …