Observatório de Gestão pública da Informação

BRASÍLIA – O Ministério da Defesa, em portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, criou um grupo de trabalho com o objetivo de ajudar a Pasta na regulamentação da Lei de Acesso à Informação. O grupo, chamado de GT LAI

Explica ele melhor: “todo cidadão poderá pedir informação pública e ter resposta obrigatória em 20 dias”. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de abril de 2010, a Lei Geral de Acesso à Informação regulamenta o acesso a informações na administração …

O Ministério da Defesa está constituindo grupo de trabalho para elaborar, em 90 dias, minuta de decreto para regulamentar a Lei de Acesso à Informação, que autoriza a consulta de documentos públicos, inclusive da época do governo militar.

A Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro passado, deu mais munição à Cage e aumentou a responsabilidade na prestação de dados públicos. A Controladoria é a guardiã do Portal da Transparência estadual, que centraliza o acompanhamento das …

Para que o cidadão tenha acesso a documentos e arquivos a partir da A Lei de Acesso a Informação é necessário: fazer o pedido informando e descrevendo o

Na área da transparência e controle da gestão, foram aprovadas a Lei Geral de Acesso à Informação, a Lei da Comissão da Verdade, destinada a apurar violações aos direitos humanos entre 1964 e 1988, especialmente durante a ditadura militar.

Ora, muitos falarão que aí não há avanço algum visto que desde antes da Lei 12.527/2011 não se podia negar o acesso à informação com base no fundamento do pedido. Disso não há dúvidas, teoricamente. O grande problema era a prática, quando o Poder

Neles deverá conter a informação de que o local possui conexão sem fio gratuita à internet. “O cidadão que está em um aeroporto, esperando seu voo e que, atualmente, na maior parte do país, fica praticamente impedido de ter acesso à internet,

Peluso lidera a campanha para fechar o CNJ da Eliana Calmon. A Lei de Acesso à Informação pelo jeito, não alcança o Supremo. É outra Lei cuja vigência é

Destaque ainda para a Lei 12.527 que disciplina o acesso à informação. A lei brasileira, que pretende tornar o Estado ainda mais transparente e democrático, regulamenta a consulta de documentos públicos e atinge Executivo, Legislativo, Cortes de Contas