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Assomasul promove seminário sobre Direito de Acesso à …

O seminário organizado pela entidade foi motivado pela Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor no dia 15 de maio deste ano por meio do decreto presidencial Nº 7.724. Jocelito Krug destaca que com a edição da Lei Federal nº 12.527, os municípios