Por Admin • 27 de julho de 2012 • Lei de Acesso a Informação, Temas Atuais • Deixe um comentário
O Ministério Público é conhecido como o “fiscal da lei” por conta das atribuições que lhes foram dadas pela Constituição Federal de 1988. Uma de suas principais atribuições, portanto, é zelar pelo cumprimento de toda a legislação existente, desde que …