O Conselho Especial do Tribunal então proveu parcialmente o recurso, deferindo liminar apenas para impedir que na divulgação de que trata a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) não conste o nome do magistrado. A Secretaria-Geral do …
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
