Por maioria, os ministros entenderam que a norma não estabelece qualquer obrigação, pois limita-se a viabilizar o acesso a sites públicos, dando transparência às informações de interesse coletivo, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação (nº …
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
