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Órgãos públicos tem até final de 2013 para se adequar à Lei de …

Até agora, 19 Prefeituras, 19 Câmaras Municipais e 4 Institutos de Previdência Social já estão preparados para cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) que regulamenta a divulgação de atos de órgãos e agentes ..