Ele destacou a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) como exemplos desse amadurecimento. O senador também destacou a Lei Complementar 131/2009, da qual ele é o autor, a qual determina que …
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
