O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para os conselhos profissionais de Sergipe, solicitando que estes cumpram as determinações da Lei de Acesso à Informação (LAI). Os conselhos têm prazo de 60 dias para responder à recomendação, não sendo obrigados a cumpri-la. Entretanto, caso não o façam, o MPF poderá tomar as medidas judiciais cabíveis.
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
