A Lei de Acesso à Informação está vigente há um ano e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que os municípios devem se enquadrar nas normas da legislação até o final deste ano. O acesso à informação está garantido na Constituição, …
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
