Já está apto para ser votado em plenário o PL 110 2013, da Mesa Diretora, que altera a Lei n.º 13.507, de 31 de agosto de 2010, de forma a permitir a identificação pessoal da remuneração dos abrangidos pela Lei Estadual n.º 13.507/2010. Com a modificação aprovada e sancionada pelo Executivo, a Assembleia irá publicar, em seu portal da transparência (www.al.rs.gov.br/transparencia), os nomes e salários dos servidores da Casa. A decisão de modificar a lei ocorreu durante a reunião da Mesa Diretora do dia 21 de maio. por iniciativa do presidente do Legislativo gaúcho, Pedro Westphalen (PP). A medida dará continuidade ao processo de transparência da Casa, reconhecido como um dos mais avançados do país, permitindo a adequação à Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei Federal nº 12.527/2011).
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
