Em vigor desde 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI) abrange os 3 poderes, todas as esferas de governo (municipais, estaduais, distrital e federal) e obriga os órgãos públicos a atender qualquer pedido de acesso à informação desde que tal informação não seja sigilosa e/ou de importância para a segurança nacional. No entendimento da lei, o cidadão tem direito a conhecer todas as informações produzidas pelo poder público, com exceção dos casos citados anteriormente.
Observatório de Gestão pública da Informação
OBGI é um espaço da UFRJ para estudos interdisciplinares sobre Gestão e Políticas Públicas de Informação
