As regras iniciais para a aplicação da Lei de Acesso à Informação no Poder Judiciário foram instituídas pelo CNJ por meio da Resolução 151, de julho deste ano. Essa orientação alterou a Resolução n. 102 do Conselho, que desde dezembro de 2009 …
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dez
EBC | Retrospectiva 2012 | Regulamentação da LAI permite que …
Lei de Acesso à Informação Pública começou a vigorar em todo o país desde … A Lei de …
24
dez
Com Lei de Acesso à Informação, cresce procura por Ouvidoria …
Portal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
23
dez
Senado quer impor mais sigilo aos seus dados | Congresso em Foco
Na contramão da Lei de Acesso, comissão defende sigilo para gastos com saúde, … Imagem mostra sessão em que Senado aprovou a Lei de Acesso. Sarney …
22
dez
Lei de acesso pode sofrer alteração
Brasília A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) pode ser alterada para tornar obrigatória a divulgação das despesas com pessoal de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em …
15
dez
Prefeitura de São Paulo regulamenta Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação determina que os órgãos, entidades municipais e as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Município, …
13
dez
Lei de Acesso à Informação é sancionada
Governador Agnelo Queiroz aprova norma que garante ao cidadão obter dados junto ao poder público com maior facilidade. Ele também assinou dois decreto.
13
dez
Oficina detalha dados abertos a técnicos do governo
Transparência ativa também foi debatida durante evento. Brasília, 11/12/2012 – Cerca de 80 técnicos responsáveis pelos sistemas de informação do governo …
12
dez
Ministérios públicos têm dificuldade em aplicar Lei de Acesso à …
Com quase seis meses de vigência da Lei de Acesso à Informação, que obriga as empresas a fornecerem os dados solicitados pela população, os ministérios públicos ainda não se prepararam completamente para implantar a nova regra, informou a Folha …
11
dez
Papel da imprensa na implementação da Lei de Acesso é discutido …
Considerada um dos grandes avanços da democracia brasileira, a Lei de Acesso a Informações Públicas conquistada neste ano foi tema central do seminário …