Observatório de Gestão pública da Informação

Há um ano, entrava em vigência um importante instrumento para o controle social e o aprimoramento da democracia no Brasil: a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011).

Desde a promulgação da Constituição de 1988, há 25 anos, o Brasil vem dando passos relevantes no fortalecimento das instituições, estabilização da economia, vigor das finanças públicas e criação de mecanismos que permitam à sociedade o conhecimento, controle e fiscalização dos gestores do setor público…

Diretores da companhia recomendam que cidadãos usem Lei de Acesso à Informação, mas mantêm convênio com o Secovi

Na manhã desta quarta-feira, 5, o total de 19 ouvidores de diferentes órgãos públicos do Estado participaram de mais um ciclo de cursos de capacitação para a Lei de Acesso à informação Pública (Laip). O treinamento é realizado permanentemente pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), por meio da Superintendência de Modernização […]

Em novembro de 2011 o Brasil tornou-se o 89º país a ter sua lei nacional de acesso a informações públicas. A Lei 12.527/2011 previa seis meses de adaptação, com isso a Lei de Acesso a Informações – ou simplesmente LAI – entrou em vigor em maio de 2012.

Em caso de ilegalidades comprovadas, os Tribunais de Contas podem adotar deliberações como a emissão de Parecer Prévio recomendando, ao Poder Legislativo, a rejeição das contas de governo ou estabelecendo ressalvas específicas em relação ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Na tarde de ontem, a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop) reuniu, na sede em Francisco Beltrão, contadores e assessores jurídicos dos 42 municípios do Sudoeste para tratar da Lei da Transparência e da Lei de Acesso a Informação. O encontro foi conduzido por técnicos da Aplanar e pelo assessor jurídico da Amsop.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) vai fiscalizar a aplicação da Lei de Acesso à Informação, implantada no DF desde 13 de abril deste ano.

A divulgação das informações pelo governo federal, por meio do Portal da Transparência, atende às disposições da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no mês passado. Segundo a Controladoria-Geral da União, que opera o portal, os dados divulgados se baseiam em informações contidas nas fichas financeiras dos servidores ativos do Executivo federal, […]

Das 42 Prefeituras e 10 Câmaras Municipais do interior que aderiram ao Portal da Transparência da Associação Amazonense de Municípios (AAM) a maioria permanece sem dispor parte das informações exigidas pela Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011).