Para ele, o artigo descumpre a Lei Geral de Telecomunicações, que prevê o sigilo apenas na fase de inicial de instrução do processo; à Constituição, que prega a transparência dos atos públicos e à Lei de Acesso à Informação, sancionada recentemente.
29
fev
Lei de Acesso à Informação está atrasada em … – Estadão – MSN
Passados três dos seis meses que o governo deu para se implementar no País a Lei de Acesso à Informação (LAI),… – As notícias atualizadas sobre o Brasil …
29
fev
Lei de Acesso à Informação entra em vigor em maio
A “Lei de Acesso à Informação Pública”, nº. 12.527/2011, sancionada em novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, entrará em vigor em 16 de maio.
29
fev
Planalto diz que fornecerá dados sobre a ditadura para o Uruguai
Para o governo brasileiro, o pedido uruguaio sobre arquivos desse período está em sintonia com ações implantadas aqui, como a criação da Comissão da Verdade ea aprovação da Lei de Acesso à Informação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
29
fev
Novo blog do Estadão abre as caixas pretas dos governos
O Portal Estadão (www.estadão.com.br) lançou na última segunda-feira (27) o blog “Públicos”, espaço sobre política e transparência que pretende abrir as “caixas pretas” dos governos com base na Lei de Acesso à Informação. O espaço será atualizado pelos …
28
fev
Representantes do Bolsão participam da abertura da 1ª Consocial
A 1ª Consocial tem como objetivo principal a promoção da transparência pública eo estímulo à participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e …
28
fev
Congresso em Foco » Nos jornais: Lei de Acesso está atrasada em …
O Estado de S. Paulo. Lei de Acesso está atrasada em todos os Estados. Passados três dos seis meses que o governo deu para se implementar no País a Lei …
28
fev
Ministério da Fazenda começa integração à Lei de Acesso à …
BRASÍLIA – O Ministério da Fazenda começou hoje a se integrar à uma das principais determinações da presidente Dilma Rousseff: a Lei de Acesso à …
28
fev
Não se invade a Rússia no inverno
No dia 16 de maio de 2012, entrara em vigor a Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527, de 18-11-2011) que abrangerá o governo da União, o dos Estados e Municípios. A partir dai, qualquer um, desde que pague a taxa de reprodução, poderá ter acesso a …
28
fev
Votação pode decidir hoje se MPs terão transparência inédita
Com isso, entraria em vigor em maio, mesmo mês em que passa a valer a Lei de Acesso à Informação Pública, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro do ano passado. A resolução, de autoria do conselheiro Mario Bonsaglia, diz que “qualquer …