Nesta terça (21), o juiz federal auxiliar da Presidência, Leonardo Resende, reuniu diretores das áreas Administrativa, de Orçamento, de Tecnologia da Informação e da Comunicação Social para discutir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do TRF5. Para aplicar a LAI em […]
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fev
MPE move ação para que Prefeitura e Câmara de Axixá ativem Portais da Transparência
MPE ressalta que mesmo tendo links dos Portais da Transparência, não há informações sobre licitações públicas e contabilidade, descumprindo Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação
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fev
MP-MA ainda não regulamentou Lei de Acesso à Informação
Passados quase seis anos da entrada em vigor da Lei nº. 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), o Ministério Público do Maranhão ainda não regulamentou a legislação no âmbito do órgão. A informação foi repassada ao ATUAL7 pelo próprio MP-MA, em negativa a acesso aos processos de investigação criminal contra os deputados […]
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fev
CÂMARA DO DISTRITO FEDERAL DESCUMPRE LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
O Observatório Social de Brasília entregou uma representação ao Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) pedindo providências em relação aos contratos de publicidade da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), com destaque para o descumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Casa. A CLDF previa gastar R$ 26 milhões nessa área em 2016.
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fev
Inep divulga plano de dados abertos
A divulgação das normas consta da portaria nº 370, de 4 de julho de 2016, assinada pela presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini. O documento institui a política de dados abertos e aprova o plano institucional de dados abertos no âmbito do Inep.
20
fev
PGJ alega sigilo e nega acesso às investigações contra Coutinho e Braide
O pedido de acesso foi feito pelo ATUAL7 no início de novembro de 2016, com base na Lei nº. 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, que garante o fornecimento das informações públicas, em até 30 dias. Contudo, o pedido foi respondido pela PGJ somente no final de janeiro último, já fora do prazo […]
20
fev
Ministro fala sobre ações do governo para garantir cumprimento da Lei de Acesso à Informação
Ministro da Transparência Torquato Jardim explica quais são as ações do governo para garantir o prazo de cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
20
fev
Documento relata invasão armada e insegurança em consulado brasileiro em Caracas
Em telegramas obtidos com base da Lei de Acesso à Informação, a cônsul-geral do Brasil em Caracas cita casos de sequestros de funcionários do posto consular. Um prédio sem segurança adequada, com cortes de água que chegaram a durar dez dias e relatos de invasão de homens armados: é assim que a cônsul-geral do Brasil […]
20
fev
Prefeito interino de Guajará-Mirim deve implantar Portal da Transparência
O prefeito interino de Guajará-Mirim, Sérgio Bouez, foi recomendado pelo Ministério Público Federal (MPF/RO) a implantar o Portal da Transparência do município, no prazo de 90 dias. Bouez tem 10dias úteis para responder se acatará ou não a recomendação, apresentando as medidas adotadas ecronograma, ou justificativa. A Lei de Acesso à Informação previa prazos para […]
20
fev
Projeto quebra sigilo fiscal de servidor comissionado ou com poder para autorizar gastos
O projeto acrescenta novo dispositivo à Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei 12.527/2011), que regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas. A norma possibilita a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações dos órgãos ou entidades públicas, exceto aqueles legalmente definidos como sigilosos.