Medidas se fazem necessárias para atender a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de acordo com a Lei de Acesso à Informação e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Procurando atender a uma recomendação do Tribunal de Contas a Prefeitura Municipal de Descalvado vem realizando mudanças e uma reestruturação no site oficial do município […]
20
dez
Transparência no Brasil caminha a passos lentos
A Lei de Acesso à Informação (LAI) completou cinco anos em novembro. O acesso à informação pública é um princípio garantido na Constituição e o direito ao acesso a dados dos órgãos públicos já era possível antes da criação da LAI, porém era subordinado à disponibilidade dos órgãos de organizar e fornecer o que era […]
19
dez
Projeto do governo do AP certifica acesso livre a informações públicas
O projeto de lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no Amapá foi assinado pelo governador do estado, Waldez Góes, na sexta-feira (16), e segue para a Assembleia Legislativa (Alap) para votação. O código deve permitir, sem necessidade de apresentar o motivo, o acesso, o pedido e recebimento de informações públicas das […]
19
dez
TCM-PA entrega Selo Gestor Transparente
Durante o evento, o TCM-PA, um dos principais responsáveis por fiscalizar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), procedeu à entrega do Selo Gestor Transparente a 16 Prefeituras e 8 Câmaras Municipais que atingiram 100% dos níveis I e II do Termo de Ajustamento de Gestão […]
17
dez
Lei de Acesso à Informação é enviada à Assembleia Legislativa
O governador do Estado, Waldez Góes, assinou o projeto de lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no Amapá, na manhã desta sexta-feira, 16. O texto segue para a Assembleia Legislativa para votação. Assim que aprovada e sancionada, a LAI vai permitir que qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar […]
16
dez
Coren/SC participa de curso sobre Portais de Transparência
Essa obrigatoriedade da Lei de Acesso à Informação poderá ser fiscalizada com mais rigor a qualquer momento, já que em 2015 uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União, envolvendo 27 conselhos federais e mais de 500 regionais, constatou que mais de 80% “não divulgam de forma detalhada da suas despesas; remuneração de empregados; […]
16
dez
AÇÕES PARA GOVERNO ABERTO
O que está sendo feito para melhorar a transparência e interação com a sociedade? A palavra democracia tem origem na Grécia Antiga e significa “poder do povo”. Surgiu para contrapor uma forma de governo denominada aristocracia, que significa “regime dos aristocratas”. Ressaltou-se naquela época, a iminente necessidade de criar mecanismos de transparência e participação social […]
15
dez
Reitoria desacata Lei do Acesso à Informação no caso McKinsey e Adusp ajuiza ação para obter documentos
Sob o número 1054046.98.2016.8.26.0053, foi protocolada, em 29/11, ação da Adusp contra a Universidade de São Paulo, que corre na 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, por meio da qual “visa compelir a Ré a fornecer e dar publicidade a dados, informações e documentos, consoante […]
14
dez
Secretaria do Planejamento é destaque em transparência
Com o propósito de informar, estimular a participação social e prestar serviços ao cidadão, a Secretaria do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) tem facilitado a comunicação entre o Estado e a sociedade. E o reconhecimento desse trabalho foi conceituado nessa terça-feira (13), com o prêmio da Lei de Acesso à Informação (LAI), que agraciou órgãos […]
14
dez
TCE apura cumprimento da Lei de Acesso à Informação em Guarantã
O Tribunal de Contas averiguou, por meio de processo de representação interna, que a Prefeitura de Guarantã do Norte não disponibilizou todas as informações necessárias no Portal de Transparência e Serviço de Informação ao Cidadão, conforme determina a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).