Observatório de Gestão pública da Informação

Na decisão, o juiz considera “incontestável a obrigação dos municípios de realizarem uma adequação de seus endereços eletrônicos, conforme critérios estipulados pela Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência, o que se harmoniza com os princípios da legalidade, publicidade e probidade administrativa”.

A Promotoria de Justiça de Ribeirão do Pinhal, no Norte-Pioneiro, requereu a execução dos termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados em 2015 com os Municípios de Ribeirão do Pinhal e Jundiaí do Sul, para a disponibilização, na página das prefeituras na internet, das informações necessárias ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação. De […]

Após a Lei nº 10.217, de 23 de março de 2015, que regulamentou no âmbito do Estado do Maranhão a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011, a OGE-STC passou, ainda, a gerenciar e monitorar os Serviços de Acesso à Informação (SICs) e o Sistema Eletrônico do Serviço de Acesso à Informação […]

Celebrando o aprimoramento constante do Serviço de Informação ao Cidadão, fruto do trabalho de servidores e servidoras de todos os Órgãos da Prefeitura de São Paulo, a Coordenadoria de Promoção da Integridade da Controladoria Geral do Município elaborou uma campanha para divulgar a Lei de Acesso à Informação pela cidade! São duas peças, que serão […]

Em novembro de 2011, a presidente da República, Dilma Rousseff (PT), promulgou uma lei, aplicável em todo o território nacional, que garante a todo cidadão o acesso a “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato (art. 4º, I)”.

O professor Michener é coordenador do Programa de Transparência Pública (PTP) da FGV, que tem como objetivo analisar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte dos órgãos públicos brasileiros, bem como estudar as políticas públicas de transparência e dados abertos no Brasil e em outros países.

Na decisão, o juiz considera “incontestável a obrigação dos municípios de realizarem uma adequação de seus endereços eletrônicos, conforme critérios estipulados pela Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência, o que se harmoniza com os princípios da legalidade, publicidade e probidade administrativa”.

Em entrevista ao Bahia Notícias, o consultor contou que o público-alvo do curso são gestores que, por conta do resultado negativo no levantamento do MPF, foram alvos de inquéritos e ações civis públicas. O cumprimento dos requisitos impostos pelo órgão podem, segundo Gomes, livrá-los dos procedimentos. “O objetivo é mostrar como implantar o portal e, […]

Os fiscais do TCE-SP, na primeira fiscalização de grande porte, buscaram via Portal da Transparência a disponibilidade de informações na internet de forma voluntária e se elas respondiam aos pedidos dos cidadãos, conforme determina a Lei de Acesso à Informação, em vigência desde 2011. O trabalho, até então feito por amostragem, chegou desta vez a […]

Dos 246 municípios goianos, apenas dois – Valparaíso e Águas Lindas de Goiás – mantêm atualmente portais da transparência que atendem as exigências previstas na legislação. Outros 243 Poderes Executivos municipais têm portal da transparência mas não atendem as previsões legais e apena um – Itauçu – não dispõe dessa ferramenta de prestação de contas […]