Observatório de Gestão pública da Informação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Igarassu, Mário Ricardo, que, dentro de 60 dias, disponibilize e gerencie a página denominada Portal da Transparência, inserida através de atalho, em destaque e de fácil acesso, no site oficial da prefeitura municipal, em observância à Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº12.527/2011).

O governo federal não pode manter em sigilo documentos sobre o uso de organismos geneticamente modificados sem origem certificada, pois a Lei de Acesso à Informação determinou como regra geral a publicidade, garantindo a cultura da transparência na administração pública. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal , ao determinar que a […]

A coordenação é do superintendente de Ouvidoria-Geral, Gustavo Franco Martins Monteiro. Na sequência, das 9h15 às 10h45, o superintendente Gustavo Franco Martins Monteiro participa de outra mesa de discussões sobre Assuntos Relevantes para a Atuação do Gestor SIC e Ouvidor: Responsabilização por não Atendimento da Lei de Acesso à Informação – LAI, Revelação da Identidade […]

O termo visa a adequação dos portais da transparência das prefeituras com as exigências da Lei de Acesso à Informação, com base no instrumento de avaliação de transparência desenvolvido pela Estratégia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), e com a auditoria complementar realizada pelo TCE, a fim de assegurar a publicidade […]

Uma equipe multissetorial está envolvida na aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do TRT-PR. Projetos para aprimorar as medidas de transparência e modernizar as formas de acesso à informação pelo cidadão foram apresentados nesta semana (23) à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná pela desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos, ouvidora […]

Os servidores municipais de Alvorada seguem com a capacitação sobre a Lei de Acesso à Informação. O curso iniciou na última terça-feira e segue durante esta quarta-feira, 24 de agosto. A Escola de Governo da Secretaria Municipal de Administração promove o evento, que acontece no Salão Nobre da Prefeitura Municipal. A atividade é ministrada por […]

O II Encontro da Rede de Controladorias, ocorrido nesta terça-feira (23), teve como pauta principal a Lei de Acesso à Informação (LAI). O evento lotou o auditório da Secretaria de Segurança Pública com a presença de controladores municipais que serão multiplicadores das orientações fornecidas pela Controladoria-Geral do Estado em parceria com a Controladoria-Geral da União […]

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Município de Arapiraca, firmou acordo com 17 municípios na Justiça Federal. Os municípios de Arapiraca, Batalha, Belém, Campo Grande, Coité do Nóia, Craíbas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Jaramataia, Lagoa da Canoa, Limoeiro, Taquarana, Olho D’água Grande, Palmeira dos Índios, Porto Real do Colégio, […]

Rommel falou sobre como o uso de mineração de dados pode ser extremamente útil para o combate à corrupção. Ele apresentou as atividades do ODP como o Banco de Preços, a triagem automática de denúncias e a identificação dos principais pedidos da Lei de Acesso à Informação (LAI). O servidor também discorreu sobre as técnicas […]