A deputada estadual Alessandra Campêlo (PMDB) impetrou na última sexta-feira, 19 de agosto, um mandado de segurança com pedido de liminar contra o secretário de Estado da Saúde, Pedro Elias, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). Segundo a deputada, o titular da Susam não responde os ofícios enviados nos quais […]
22
ago
22
ago
Ações do Controle Interno são apresentadas à Delegação de Moçambique
“Pernambuco, através da SCGE, desenvolve um modelo exemplar de controle social, possibilitando amplo acesso à informação. A participação do cidadão na gestão pública conta com ferramentas eficientes para o exercício desse direito, como a Ouvidoria e os portais da Transparência e da Lei de Acesso à Informação (LAI)”, colocou o Secretário Executivo, Caio Mulatinho, destacando […]
22
ago
A transparência das Câmaras Legislativas dos municípios brasileiros
A prestação de contas e a transparência são elementos fundamentais em relações em que uma pessoa delega a outrem a gerência de coisa ou recursos que lhe pertencem, individual ou coletivamente. A relação entre o eleitor e o poder público é uma das que são regidas por tais elementos, ou seja, esses são princípios da […]
21
ago
CONTAS PÚBLICAS: O BOM EXEMPLO DE SANTA CATARINA
Contas do Estado de Santa Catarina determinou que em 180 dias o Município de São José deverá ampliar as informações disponibilizadas no Portal de Transparência. A decisão é inédita no Estado. De acordo com a decisão final da Corte, no período estipulado, deverão ser incluídos, por exemplo, a busca por palavra (nome ou sobrenome) no […]
20
ago
Escola de Dados: faça parte da rede mundial de alfabetizadores de dados
A Escola de Dados é um projeto que está crescendo cada vez mais. Estamos em um processo de aumentar a autonomia do programa na plataforma internacional. Também vamos fazer uma atualização da nossa marca e marcar uma presença importante na Conferência Internacional de Dados abertos, em Madri, em outubro. Nossos maiores desafios estão ligados à […]
20
ago
Ministério da Transparência divulga Plano de Dados Abertos 2016/2017
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) divulgou o Plano de Dados Abertos (PDA) 2016/2017. O documento busca auxiliar as unidades técnicas do órgão na disseminação de informações de interesse público, que contribuam para a tomada de decisão pelos gestores e incentivem o controle social. A iniciativa leva em consideração os princípios da publicidade, […]
20
ago
Ouvidoria de São Gonçalo do Amarante renova plataforma de acesso à informação
A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante implantou, no início de agosto, uma nova plataforma que integra a Ouvidoria e o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, e-SIC. A medida garante mais transparência à gestão pública municipal e segue a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2012. Pela nova plataforma, qualquer […]
19
ago
MPF/AC ajuíza ações contra prefeituras do Vale do Juruá por descumprimento da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), por meio de sua unidade em Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá, ingressou na Justiça Federal com ação civil pública contra os municípios de Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Tarauacá, Feijó, Rodrigues Alves, Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul por descumprimento das Leis de Acesso à Informação e […]
19
ago
Servidores municipais de Piaçabuçu recebem treinamento da CGU-AL no programa “Brasil Transparente”
Responsável por ministrar o curso foi o analista de Finanças da CGU/AL , Sérgio Moraes Studart, destacou a importância da transparência pública, tema principal da capacitação. “Para que um governo seja realmente transparente, ele tem que ter um Portal da Transparência e a Lei de Acesso à Informação implantada e regulamentada. A falta dessas medidas […]
19
ago
CNJ nega acesso irrestrito ao conteúdo de processos por usuários do PJe
A decisão da conselheira também cita a Resolução n. 215/2015 do CNJ, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) no âmbito do Poder Judiciário e que ressalva o acesso de dados referentes à intimidade das partes, por serem alusivos à esfera privada, em diversos dispositivos. Cita também o artigo 6º da […]