Observatório de Gestão pública da Informação

Apesar do diretor de Comunicação alegar que o objetivo do comunicado é manter com os veículos de imprensa a mais transparente e respeitosa relação, o próprio comunicado contraria expressamente a Lei Complementar n.º 131/2009, a chamada Lei da Transparência − que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à […]

A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais, de maneira a garantir aos cidadãos o acesso a informação de interesse público. Em prol da transparência, a capacitação dos funcionários, através da oficina, além de […]

O defensor lembra que o acesso à informação é previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. E que em seu artigo 32 constitui conduta ilícita recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, in-completa ou imprecisa. Nesse sentido, a […]

A Prefeita Belkis destacou que com a nota máxima, o Governo de Ourinhos demonstra que está cumprindo a  Lei Federal nº 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. “A Lei Federal 12.527 determina que os órgãos públicos municipais, estaduais e federais passam a ter a obrigatoriedade de garantir aos cidadãos […]

O Transparentômetro divulgado revelou que, em comparação ao ranking de março de 2015, houve substancial melhoria quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11) e das Resoluções do CNMP nº 86/2012, 89/2012  e 115/2014. Portanto, verifica-se que a avaliação não consiste apenas no comprimento da LAI, mas busca maior […]

A Controladoria-Geral do Estado (CGE), por meio da Superintendência de Ouvidoria-Geral, vai promover reuniões com todos os interlocutores do Sistema de Gestão de Ouvidoria de Goiás nos órgãos/entidades do governo estadual (titulares e suplentes) com o objetivo de repassar informações e esclarecer dúvidas sobre a forma correta de atender os requerimentos de dados com base […]

O Observatório Social de Brasília (OS Brasília) comunica que já estão abertas as inscrições para quem quiser participar do Cliente Oculto. Nesse projeto, os cidadãos poderão avaliar a Lei de Acesso à Informação em órgãos públicos do DF. O objetivo é avaliar se os órgãos estão cumprindo essa lei, prestando as informações desde o atendimento […]

De acordo com Pedro Augusto Oliveira, por determinação da presidência do TCE, a Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (Diati) incluiu nas inspeções in loco, realizada por técnicos do TCE, o acompanhamento junto às administrações sobre o conformidade e adequação do Portal Eletrônico da Administração Pública Estadual e Municipal à Lei 12.527/2011 (Lei […]

O site da Câmara Municipal de Resende continua em desacordo com a lei 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação (LAI). Mesmo que algumas informações tenham sido inseridas na página, ainda há muitas informações desatualizadas, links que não funcionam e não é possível acompanhar a tramitação dos projetos de lei, o andamento de solicitações de […]

A medida atende resolução do CNJ e também vai ao encontro da publicidade posta no art. 37 da Constituição Federal, segundo a ministra Laurita Vaz. Entretanto, de acordo com Laurita Vaz, com o advento da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou a Lei de […]