Maio: O mês da Transparência

… de 2000, conhecida como ‘Lei de Responsabilidade Fiscal’; Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como ‘Lei da Transparência’, e a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada como ‘Lei de Acesso à Informação’.