Por Vinicius Cunha • 27 de maio de 2013 • Lei de Acesso a Informação, Temas Atuais • Deixe um comentário
O decreto que regulamenta a lei federal N° 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo estadual, foi divulgado no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira (24). Até o início de 2013, apenas 12 estados haviam …