Nesse sentido, está sendo elaborado pelo TCM um sistema informatizado que vai possibilitar aos municípios cumprirem o que determina a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Essa ferramenta será disponibilizada sem custos para …
Nesse sentido, está sendo elaborado pelo TCM um sistema informatizado que vai possibilitar aos municípios cumprirem o que determina a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Essa ferramenta será disponibilizada sem custos para …