Observatório de Gestão pública da Informação

O secretário Estadual de Indústria, Comércio, Minas e Energia, Allan Zanatta, tem afirmado insistentemente que a lista das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais, bem como os percentuais de desonerações não podem ser divulgados porque a Lei de Acesso à Informação não permite.

Se por um lado, criou-se a Lei de Acesso à Informação, em que órgãos públicos são obrigados a fornecer à população  todos os dados da administração pública, incluindo até mesmo o salário dos servidores, para que a sociedade tenha o direito de acompanhar o que ocorre na administração, fiscalizar e até mesmo denunciar irregularidades, por […]

O presidente do STF destacou que a divulgação está prevista na Lei de Acesso a Informação.

Em razão da Lei de Acesso à Informação, desde julho de 2012, o Portal da Transparência da Corte gaúcha disponibiliza as informações sobre a remuneração dos funcionários e magistrados, mas sem a identificação nominal.

Pela segunda vez, o Conselho Nacional de Justiça enquadrou o Judiciário do RS na Lei de Acesso à Informação e a uma resolução (do próprio CNJ) que determina a publicação na internet da identificação dos magistrados e servidores, com as respectivas remunerações.

Dar transparência a todos os atos e ações tanto do Legislativo quanto do Executivo Municipal e facilitar o acesso da população a dados, balancetes e relatórios cumprindo assim as boas práticas que devem nortear a administração pública em todas as esferas e também a Lei de Acesso à Informação.

“A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) consagrou, de maneira inequívoca, uma visão ampliadora do direito à informação, a qual não permite falar na possibilidade de restrições de acesso diversas das que já estão consagradas na Constituição e no próprio texto legal”, escreveu o ministro Joaquim Barbosa no seu despacho.

Os Estados que sediarão jogos da Copa do Mundo de 2014 ainda não se adaptaram a Lei de Acesso à Informação (LAI), segundo experiência do Instituto Ethos. Sete Estados não responderam aos pedidos protocolados e os outros quatro responderam fora do prazo de 30 dias. Não foram feitas perguntas para o Distrito Federal, que já […]

Os prefeitos gaúchos terão mais uma ferramenta de auxílio para implementar a transparência nas contas do Município. Será formado um grupo de instituições para apoiar as administrações no cumprimento das exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

“Espero não ler essa conversa daqui a 25 anos na mídia”, disse o ex-secretário-geral do Itamaraty Jorge de Carvalho e Silva, a um diplomata americano no começo de 1973, em plena ditadura militar. Carvalho e Silva estava reclamando da política americana de liberação de documentos oficiais, quase 40 anos antes da Lei de Acesso à […]