Ele destacou a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) como exemplos desse amadurecimento. O senador também destacou a Lei Complementar 131/2009, da qual ele é o autor, a qual determina que …
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Rosane de Oliveira: “A lei é para todos”
… de cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça e publicar a remuneração de magistrados e servidores, com os respectivos nomes, naufragou o acordo feito entre os poderes no Rio Grande do Sul para driblar a Lei de Acesso à Informação.
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abr
Órgãos públicos tem até final de 2013 para se adequar à Lei de …
Até agora, 19 Prefeituras, 19 Câmaras Municipais e 4 Institutos de Previdência Social já estão preparados para cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) que regulamenta a divulgação de atos de órgãos e agentes ..
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abr
CGU em Minas Gerais promove o 2º Workshop de Dados Abertos
No primeiro dia (26) de atividades, serão oferecidas oficinas e capacitação sobre dados abertos e seus princípios, seu histórico e a nova compreensão do que …
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abr
Rádio 730 denuncia: Paulo Garcia não cumpre a Lei de Acesso à …
Editorial da rádio 730, nesta terça-feira, denunciou que o prefeito Paulo Garcia não cumpre a Lei de Acesso à Informação (LAI). A Prefeitura, segundo a …
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abr
Ministério Públicio Estadual dá parecer favorável a pedido do Sinterp
O sindicato requereu as informações em junho do ano passado, com base na publicação da Lei de Acesso à Informação, mas não foi atendido pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia. Em dezembro do mesmo ano, então, …
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abr
CGE/SE discute Lei de Acesso à Informação com novo secretário
Integrantes do Grupo de Trabalho da Lei de Acesso à Informação Pública (GT/LAIP), do Governo de Sergipe, estiveram reunidos nesta terça-feira (16), com o novo secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), Jeferson Passos, para …
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Lei De Acesso | Ouvidoria Geral do Estado da Bahia
Published: 15 de abril de 2013 Posted in: OGETags: bahia, consulta, contas, despesas, educação, escola, fiscalização, informação, investimentos, lei de acesso …
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abr
Dinheiro das multas serve até para café na CET
Diante das seguidas denúncias de falta de recursos na CET, a reportagem realizou, na semana passada, com dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, um levantamento para saber o que foi feito, em 2012, com os quase R$ 900 milhões em …
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abr
Renan Calheiros instala Conselho da Transparência e Controle …
O Conselho da Transparência, que terá a missão de coordenar no Senado Federal as demandas sociais acerca de Lei de Acesso à Informação, foi instalado na tarde desta terça-feira, 16, pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL). Em seu discurso, o …