O governador do Estado, Waldez Góes, assinou o projeto de lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no Amapá, na manhã desta sexta-feira, 16. O texto segue para a Assembleia Legislativa para votação. Assim que aprovada e sancionada, a LAI vai permitir que qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar […]
16
dez
Coren/SC participa de curso sobre Portais de Transparência
Essa obrigatoriedade da Lei de Acesso à Informação poderá ser fiscalizada com mais rigor a qualquer momento, já que em 2015 uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União, envolvendo 27 conselhos federais e mais de 500 regionais, constatou que mais de 80% “não divulgam de forma detalhada da suas despesas; remuneração de empregados; […]
15
dez
Reitoria desacata Lei do Acesso à Informação no caso McKinsey e Adusp ajuiza ação para obter documentos
Sob o número 1054046.98.2016.8.26.0053, foi protocolada, em 29/11, ação da Adusp contra a Universidade de São Paulo, que corre na 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, por meio da qual “visa compelir a Ré a fornecer e dar publicidade a dados, informações e documentos, consoante […]
14
dez
Secretaria do Planejamento é destaque em transparência
Com o propósito de informar, estimular a participação social e prestar serviços ao cidadão, a Secretaria do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) tem facilitado a comunicação entre o Estado e a sociedade. E o reconhecimento desse trabalho foi conceituado nessa terça-feira (13), com o prêmio da Lei de Acesso à Informação (LAI), que agraciou órgãos […]
14
dez
TCE apura cumprimento da Lei de Acesso à Informação em Guarantã
O Tribunal de Contas averiguou, por meio de processo de representação interna, que a Prefeitura de Guarantã do Norte não disponibilizou todas as informações necessárias no Portal de Transparência e Serviço de Informação ao Cidadão, conforme determina a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
13
dez
Contas da Prefeitura de Manaus são aprovadas, mas com ressalvas e recomendações
De acordo com o TCE, a Prefeitura cumpre apenas parcialmente a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação Pública. Até hoje, por exemplo, o município não divulga a lista de servidores e nem os salários nominais dos funcionários públicos municipais.
13
dez
MPF recomenda que Embrapa e Codevasf atualizem portais da transparência
Ambas estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), ao Decreto Regulamentar nº 7.724/2012 e ao dever de transparência que deve nortear os órgãos e empresas públicas prestadoras de serviços.
13
dez
Controladoria premia órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual
A transparência e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) do Governo de Alagoas é um esforço conjunto de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Pensando nisso, a Controladoria Geral do Estado (CGE) realizou uma premiação para reconhecer o trabalho dos órgãos que foram destaques em 2016 no cumprimento dos […]
13
dez
Palestra sobre a LAI – lei de Acesso à Informação
Convidamos toda a comunidade acadêmica para a palestra sobre a LAI – lei de Acesso à Informação que será realizada no dia 28/08/2013, quarta-feira, no horário de 14 às 18h, na sala 02 de capacitação da PROGEP. A palestrante será a Profª Doutora FABIANA DE MENEZES SOARES, Profª Adjunta do Curso de Direito da UFMG […]
12
dez
Fabion é alvo de ação de improbidade por descumprir Lei de Acesso à Informação
O prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes (PR), está sendo alvo de ação por improbidade administrativa do Ministério Público do Tocantins (MPE) por ter deixado de disponibilizar, no Portal da Transparência, informações que deveriam ser prestadas espontaneamente, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI). A pena ao gestor pode chegar à perda da função […]