Alvasir Ferreira de Alencar, ex-presidente da Câmara Municipal de Cáceres, não efetuou o pagamento da multa de 25 UPFs/MT imputada na Decisão Singular nº 263/JBC/2015 do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A multa foi emitida devido a representação interna nº 178675/2014,formalizada em desfavor da Câmara Municipal de Cáceres, na gestão de Alvasir Ferreira de […]
05
dez
04
dez
Os algozes e os subjugados
Apesar do surgimento de diversos direitos com CF/1988 muitas das premissas nela contidas ainda não se concretizaram como direitos efetivos. Vamos a um exemplo simples: no inciso XXXIII do artigo 5º é garantido a todos os cidadãos e empresas o direito de “receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo […]
30
nov
Transparência determina divulgação dos escritórios de advocacia contratados pela Caixa
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) determinou no último dia 22 de novembro, a divulgação do número de escritórios de advocacia e de advogados contratados sem concurso público pela Caixa Econômica Federal. Os dados foram concedidos no âmbito de recurso, por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), […]
28
nov
CGE e Seades debatem agilidade no atendimento à população
A Caravana de Transparência, promovida pela Controladoria-Geral do Estado de Alagoas (CGE) passou nesta segunda-feira (28) pela sede da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades). O encontro debateu a importância da Lei de Acesso à Informação (LAI) e serviu para capacitar o corpo técnico da Seades no sentido de otimizar a geração […]
27
nov
O MP só tem olhos para a Assembleia: Câmara Municipal segue sem cumprir a Lei de Acesso à Informação
Está no jardim da infância quem acredita em atuação apolítica de quem quer que seja. Enquanto, por exemplo, a Assembleia Legislativa do RN é cotidianamente investigada, mesmo cumprindo em sua integralidade a Lei de Acesso à Informação, a Câmara Municipal do Natal segue sem efetivar o marco jurídico. Por que tal desigualdade na forma de […]
25
nov
Cidade de Parelhas administrada pelo PT, ficou em segundo lugar no estado em transparência segundo CGU
A Controladoria-Geral da União apresentou, nesta sexta-feira (20), o resultado da segunda edição da Escala Brasil Transparente (EBT). O índice mede o grau de transparência pública em estados e municípios brasileiros quanto ao cumprimento às normas da Lei de Acesso à Informação (LAI). A primeira avaliação foi divulgada em maio deste ano.
25
nov
Conheça e faça uso da Lei de Acesso à Informação Pública
Em vigor desde 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI) abrange os 3 poderes, todas as esferas de governo (municipais, estaduais, distrital e federal) e obriga os órgãos públicos a atender qualquer pedido de acesso à informação desde que tal informação não seja sigilosa e/ou de importância para a segurança […]
25
nov
Gestores serão capacitados para implantar Ouvidoria SUS nos municípios
“Durante a capacitação vamos apresentar o SIC, que surgiu após a criação da Lei de Acesso à Informação, onde são repassadas informações de direito público”, frisou a ouvidora do SUS em Alagoas.
25
nov
TJDFT ESTABELECE POLÍTICA DE GESTÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Com o objetivo de garantir o acesso à informação, conforme previsto pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e em atenção a Resolução 215/2015 do CNJ , o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT publicou no Diário de Justiça Eletrônico dessa quinta-feira, 24/11, quatro normas regulamentadoras voltadas […]
23
nov
A Lei de Acesso completou 5 anos. Quais os desafios para os próximos 5
A Lei de Acesso à Informação, que dá poder para os cidadãos requisitarem dados a qualquer órgão público, completou cinco anos de sua sanção no dia 18 de novembro. A norma, aprovada no primeiro ano do governo Dilma Rousseff, após uma articulação de entidades civis, entrou em vigor seis meses depois da sanção. Ela levou […]