Observatório de Gestão pública da Informação

As páginas da lei de Acesso à Informação, que permitem ao cidadão o acesso aos dados públicos, são periodicamente avaliadas pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE). Com isso, é possível garantir a transparência e, consequentemente, o fomento ao controle social e o combate à corrupção. Em 2016, órgãos e entidades do Poder Executivo de […]

A Resolução Administrativa nº 01/2017 do TRT-RS regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Judiciário Trabalhista gaúcho. O documento preenche uma lacuna importante entre a realidade da Justiça do Trabalho e as especificações da lei, cuja redação destina-se primordialmente a órgãos públicos do Poder Executivo. As novas […]

Mantendo o compromisso de fomentar a cultura da transparência, a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) recebeu nota máxima na divulgação dos seus dados públicos, em atendimento à Lei de Acesso à Informação, que em Pernambuco foi regulamentada por meio da Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012 e do Decreto nº 38.787, de […]

A Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) e obrigou os municípios de Mar Vermelho, Messias e Santa Luzia do Norte a disponibilizarem na internet os respectivos Portais da Transparência, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. A Justiça Federal acatou pedido […]

Nesta terça (21), o juiz federal auxiliar da Presidência, Leonardo Resende, reuniu diretores das áreas Administrativa, de Orçamento, de Tecnologia da Informação e da Comunicação Social para discutir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do TRF5. Para aplicar a LAI em […]

MPE ressalta que mesmo tendo links dos Portais da Transparência, não há informações sobre licitações públicas e contabilidade, descumprindo Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação

Passados quase seis anos da entrada em vigor da Lei nº. 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), o Ministério Público do Maranhão ainda não regulamentou a legislação no âmbito do órgão. A informação foi repassada ao ATUAL7 pelo próprio MP-MA, em negativa a acesso aos processos de investigação criminal contra os deputados […]

O Observatório Social de Brasília entregou uma representação ao Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) pedindo providências em relação aos contratos de publicidade da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), com destaque para o descumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Casa. A CLDF previa gastar R$ 26 milhões nessa área em 2016.

O pedido de acesso foi feito pelo ATUAL7 no início de novembro de 2016, com base na Lei nº. 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, que garante o fornecimento das informações públicas, em até 30 dias. Contudo, o pedido foi respondido pela PGJ somente no final de janeiro último, já fora do prazo […]

Ministro da Transparência Torquato Jardim explica quais são as ações do governo para garantir o prazo de cumprimento da Lei de Acesso à Informação.