Entre junho de 2012 e maio deste ano, órgãos do governo federal receberam 86.266 pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Do total, 84.489 foram respondidos, o equivalente a 97,94%, segundo dados disponibilizados pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação aos Cidadãos (e-SIC).
13
jun
Núcleo Alagoano solicita os contratos de refinanciamento da dívida do Estado
O Núcleo Alagoano da Auditoria Cidadã da Dívida vai protocolar a solicitação dos contratos de refinanciamento da dívida de Alagoas junto à União a partir de 1987, na Secretária da Fazenda de Alagoas (Sefaz), nesta quinta-feira (13), às 11 horas. O pedido será feita com base na Lei de Acesso à Informação – 12.527/2011.
13
jun
O pedido de acesso à informação pública e o município
No último dia 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal nº 12.527/11 – completou seu primeiro ano de vida. Nesse curto espaço de tempo, essa lei já provocou profundas transformações na gestão documental pública, instrumentalizando o acesso às informações públicas tanto ao ampliar o conteúdo do portal – o […]
12
jun
Lei de Acesso à Informação é promulgada pela CMM
O Projeto de Resolução nº 008/2013 que regulamenta a implantação da Lei de Acesso à Informação, foi promulgado hoje, segunda-feira (10), pela Câmara Municipal de Manaus, simultaneamente, a inauguração da sala que atenderá diretamente a população em busca de informações públicas sobre o Legislativo Municipal.
12
jun
Goiás: Governador assina decretos para dar mais transparência ao Estado
O decreto que regulamenta a Lei Estadual de Acesso à Informação (Lei nº 18.025/2013), sancionado recentemente e publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, tem como objetivo regular o acesso aos dados e informações geradas pelo poder público, garantindo o direito assegurado ao cidadão pela Constituição Federal do Brasil, de fiscalizar, acompanhar e exercer […]
12
jun
CGE/SE aborda Controle Social em capacitação em Itabi
Promovido pela Câmara de Vereadores de Itabi, a ação teve o objetivo de aprimorar os conhecimentos legislativos e apresentar os mecanismos que promovam a transparência das informações públicas. Para isso, a capacitação debateu temas como a Lei Federal nº 12.527 (LAI – Lei de Acesso à Informação Pública), controle social, controle interno e a fiscalização […]
12
jun
Deputados aprovam divulgação de nomes e salários de servidores do RS
O projeto de lei que prevê a divulgação dos nomes e salários dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul foi aprovado nesta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre. O governador Tarso Genro tem prazo de 15 dias a partir do recebimento do texto para sancionar ou vetar, ao todo ou parcialmente. […]
12
jun
Senado determina divulgação de salário de servidores dos Três Poderes
A proposta tem o objetivo de regulamentar a Lei de Acesso à Informação, que hoje faculta aos órgãos a divulgação de salários e nomes dos seus servidores. A proposta determina que os três Poderes divulguem anualmente os valores dos salários e adicionais recebidos de acordo com os cargos.
12
jun
TJ-PR volta a divulgar nominalmente salários de servidores e magistrados
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu, nesta terça-feira (11), cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e publicar nominalmente os salários de magistrados e servidores. A medida do presidente do Tribunal, Clayton Camargo, atende a um pedido do CNJ, que chegou a gerar uma intimação formal para que a Lei de […]
12
jun
Comissão do Senado aprova proposta de divulgação de salários
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje proposta que obriga os três Poderes, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a divulgarem publicamente os salários de seus servidores. A regra já vale desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, em maio do ano […]